MPT notifica prefeito sobre combate ao trabalho infantil

• O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, tem seis meses para informar as medidas implementadas, em andamento e as iniciadas relativas às obrigações firmadas no Termo de Compromisso para a Proteção da Criança e do Adolescente, assinado ainda durante a campanha eleitoral, no ano passado, na sede do Ministério Público do Trabalho. A notificação foi feita pelo procurador-chefe do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas Araruna.O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, tem seis meses para informar as medidas implementadas, em andamento e as iniciadas relativas às obrigações firmadas no Termo de Compromisso para a Proteção da Criança e do Adolescente, assinado ainda durante a campanha eleitoral, no ano passado, na sede do Ministério Público do Trabalho. A notificação foi feita pelo procurador-chefe do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas AraTermo foi assinado ano passado pelos candidatos a prefeito da Capital. Segundo a lei, o compromisso firmado perante pode ser executado na Justiça, inclusive com a cominação de multas diárias para cumprimento das obrigações de fazer.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, tem seis meses para informar as medidas implementadas, em andamento e as iniciadas relativas às obrigações firmadas no Termo de Compromisso para a Proteção da Criança e do Adolescente, assinado ainda durante a campanha eleitoral, no ano passado, na sede do Ministério Público do Trabalho. A notificação foi feita pelo procurador-chefe do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas Araruna.
Termo foi assinado ano passado pelos candidatos a prefeito da Capital. Segundo a lei, o compromisso firmado perante pode ser executado na Justiça, inclusive com a cominação de multas diárias para cumprimento das obrigações de fazer.
"Queremos que as promessas feitas em campanhas por candidatos saiam da teoria e se transformem em políticas públicas efetivas. A criança e o adolescente paraibanos merecem a proteção prevista na Constituição da República", explicou Varandas.
De acordo com o documento assinado, o prefeito eleito assegurou a implementação e efetivação do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, bem como estabelecer políticas públicas efetivas no combate ao trabalho infantil em todas as suas formas.
Também garantiu aparelhar o sistema público municipal de ensino com meios adequados, em recursos materiais, para o desenvolvimento de atividades escolares; investir todos os percentuais legais que trata de políticas públicas que visam à proteção da criança e do adolescente; realizar campanhas educativas, através de meios de comunicação, alertando os malefícios do trabalho infantil e a necessidade da frequência escolar (pelo menos uma por ano); apresentar estudos sobre a viabilidade de criação de secretaria exclusiva para a proteção de crianças e adolescentes até julho de 2014 e estabelecer parcerias com os ramos do Ministério Público, Poder Judiciário, Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente (Fepeti) e a sociedade civil organizada para fins de colaboração técnica e estratégica quanto à tutela das crianças e adolescentes.
O prefeito Luciano Cartaxo ainda se comprometeu a fortalecer o aparato municipal quanto aos órgãos de assistência psicossocial para o atendimento a famílias em vulnerabilidade social; a sensibilizar, através de cursos de formação, seminários, dinâmicas e conferências os agentes públicos municipais que atuam na fiscalização de vias públicas quanto ao tratamento e encaminhamentos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; aparelhar os conselhos tutelares com as condições necessárias para o exercício da função estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, fiscalizando sua atividade e denunciando qualquer irregularidade às promotorias da infância e da adolescência; e assegurar que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente possa elaborar e controlar a execução da política municipal nessa área.
O documento finaliza com o compromisso do prefeito de otimizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o repasse orçamentário de verbas públicas visando ao fomento de políticas destinadas à criança e ao adolescente, nos termos da lei; promover programas de geração de emprego e renda para adultos e patrocinar cursos de formação profissional para a sua inserção no mercado de trabalho, bem como realizar ações e políticas públicas visando a formação técnica profissional metódica do aprendiz, nos termos da legislação em vigor.

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