O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro
Fábio Nogueira, encaminhou ofício circular a 195 prefeitos de
municípios paraibanos em estado de calamidade decorrente da seca a fim
de que apresentem, no prazo de 30 dias, despesas realizadas e a
realizar neste exercício financeiro com festas carnavalescas.
"Não queremos impedir que esses municípios tenham seu carnaval, mas estaremos atentos aos casos de gastos porventura excessivos e inadequados à situação de penúria dos cofres públicos e ao sofrimento de muita gente", observou o presidente do TCE na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (6).
Diz a Circular nº 05/2013, datada de 6 de fevereiro de 2013:
Sr. Prefeito.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Complementar nº 18/93, de 13 de julho de 1993 e,
CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais de nos 33.631/12 e 33.632/12, no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO que a realização de eventos custeados com recursos públicos somente é justificável nas hipóteses de tradição cultural, de incremento de receitas decorrentes de atividade turística ou de interesse público relevante;
CONSIDERANDO o disposto na RN-TC-03/2009 e, ainda, que é dever do gestor público observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com destaque para os da legalidade, moralidade, economicidade, legitimidade e razoabilidade, evitando excesso de gastos com contratações e assegurando o equilíbrio das contas públicas, preconizado no parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 101/00;
CONSIDERANDO, finalmente, que incumbe a este Tribunal orientar os gestores públicos, no sentido de observarem as normas constitucionais e legais.
Solicita o envio a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste, por meio digital, das informações/documentos abaixo discriminados, relativamente às despesas realizadas e a realizar neste exercício financeiro, com vistas, direta e indiretamente, ao custeio de festas carnavalescas no município:
I - quadro demonstrativo de todas as receitas auferidas com a cobrança de taxas, alvarás e afins, junto a entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas;
II - quadro demonstrativo dos convênios, contratos, parcerias, acordos e patrocínios firmados com entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas, indicando os valores envolvidos e, caso existam, contrapartidas da Prefeitura, concessões gratuitas e/ou onerosas com entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas, nas quais seu objeto inclui o uso de patrimônio público ;
III - informações acerca dos critérios de seleção das entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas que firmaram os vários tipos de contrato administrativo;
IV- listagem, em arquivo no formato de planilha eletrônica (Excel 2003), de todos os empenhos efetuados, contendo número, data, valor, credor, licitação e histórico, bem como informações dos certames licitatórios realizados, contendo número, objeto, tipo do certame, data, valor, participantes, vencedor.
Atenciosamente,
Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira
Presidente
"Não queremos impedir que esses municípios tenham seu carnaval, mas estaremos atentos aos casos de gastos porventura excessivos e inadequados à situação de penúria dos cofres públicos e ao sofrimento de muita gente", observou o presidente do TCE na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (6).
Diz a Circular nº 05/2013, datada de 6 de fevereiro de 2013:
Sr. Prefeito.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Complementar nº 18/93, de 13 de julho de 1993 e,
CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais de nos 33.631/12 e 33.632/12, no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO que a realização de eventos custeados com recursos públicos somente é justificável nas hipóteses de tradição cultural, de incremento de receitas decorrentes de atividade turística ou de interesse público relevante;
CONSIDERANDO o disposto na RN-TC-03/2009 e, ainda, que é dever do gestor público observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com destaque para os da legalidade, moralidade, economicidade, legitimidade e razoabilidade, evitando excesso de gastos com contratações e assegurando o equilíbrio das contas públicas, preconizado no parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 101/00;
CONSIDERANDO, finalmente, que incumbe a este Tribunal orientar os gestores públicos, no sentido de observarem as normas constitucionais e legais.
Solicita o envio a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste, por meio digital, das informações/documentos abaixo discriminados, relativamente às despesas realizadas e a realizar neste exercício financeiro, com vistas, direta e indiretamente, ao custeio de festas carnavalescas no município:
I - quadro demonstrativo de todas as receitas auferidas com a cobrança de taxas, alvarás e afins, junto a entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas;
II - quadro demonstrativo dos convênios, contratos, parcerias, acordos e patrocínios firmados com entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas, indicando os valores envolvidos e, caso existam, contrapartidas da Prefeitura, concessões gratuitas e/ou onerosas com entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas, nas quais seu objeto inclui o uso de patrimônio público ;
III - informações acerca dos critérios de seleção das entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas que firmaram os vários tipos de contrato administrativo;
IV- listagem, em arquivo no formato de planilha eletrônica (Excel 2003), de todos os empenhos efetuados, contendo número, data, valor, credor, licitação e histórico, bem como informações dos certames licitatórios realizados, contendo número, objeto, tipo do certame, data, valor, participantes, vencedor.
Atenciosamente,
Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira
Presidente
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